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Direito

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Direito à Defesa e Lawfare

"Querem destruir Lula, como líder politico e como pessoa. Não o conseguirão, porque a mentira, a distorção, a vontade raivosa e persecutória de um juiz justiceiro que julga mais pela raiva do que pelo direito, jamais irão desfigurar alguém que se transformou em um símbolo e em um arquétipo no Brasil e no mundo." Leonardo Boff, Teólogo, Escritor e Professor Universitário.

"Lula foi condenado por receber o que não recebeu e por lavagem de dinheiro que não lhe foi dado... Vale dizer, não teve o seu patrimônio acrescido sequer de um centavo!!! Não recebeu nenhum benefício patrimonial e por isso não tinha mesmo o que 'lavar'..." Jurista Afrânio Silva Jardim, livre-docente em processo penal pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ) e um dos maiores processualistas do Brasil.

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Por uma Justiça Educativa e mais Humanizada

Que nossos juízes e promotores sejam cada vez mais guiados pela mesma compaixão e misericórdia que Deus tem por todos os seus filhos. Que levem em consideração a Presunção de Inocência e todos os possíveis atenuantes antes de condenar a quem quer que seja. Porque também eles um dia responderão por todos os seus atos, palavras e pensamentos. Responderão não só pelo mal que fizerem, mas também por todo o bem que tiverem deixado de fazer.

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Para Reflexão

Tribunal Internacional pela Democracia no Brasil

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Artigos em Português

Para Reflexão

Contra o Abuso de Autoridade

Direito à Defesa e Lawfare

Por uma Agenda Nacional de Desencarceramento

Cerca de 40% da população carcerária brasileira é composta por pessoas cuja prisão é considerada "preventiva", elas não foram condenadas. O Estado gasta milhares de reais por mês com cada uma dessas pessoas. Sai mais barato e humano dar trabalho digno e remunerado a essas pessoas do que mantê-las privadas de liberdade. Se eram inocentes nunca deveriam ter sido presas e se tiverem, realmente, cometido alguma infração, terão uma nova oportunidade de se tornarem pessoas melhores, em liberdade.

Citações

Pelo Direito à Defesa e Contra o Abuso de Autoridade

"É preferível um culpado ser inocentado porque não se logrou provar sua culpa dentro da lei, a culpar um inocente com métodos a seu arrepio." Eugênio Aragão, Doutor em Direito pela Ruhr-Universität Bochum, Alemanha, em 2007, com menção summa cum laude

"Uma decisão inconsequente da juíza da 1ª Vara Federal de Florianópolis mudou do dia para a noite a vida do Reitor Luiz Carlos Cancellier. Depoimentos que o absolviam foram ignorados. Provas foram colhidas sem qualquer contraditório. Uma prisão duramente criticada por toda a comunidade jurídica catarinense. Uma decisão assinada no conforto de um gabinete que transformou a história da nossa Universidade. Elementos que convergiram para um desfecho que não condiz com o homem que nós conhecíamos. Cancellier jamais foi acusado de desvio de recursos. Não havia fundamentos para uma medida tão agressiva como a prisão temporária. Um homem que lutou contra a Ditadura Militar se viu condenado sem contraditório, julgado pela mídia, pela sociedade, sem Direito de Defesa. O homem do diálogo foi preso, sem antes poder falar." Leonardo Moraes, Representante dos Alunos da UFSC, na Sessão Fúnebre do Reitor Luiz Carlos Cancellier. (TV UFSC, 05/10/2017)

"É inadmissível que o país continue tolerando práticas de um Estado policial, em que os direitos mais fundamentais dos cidadãos são postos de lado em nome de um moralismo espetacular." Andifes - Associação Nacional dos Dirigentes das Instituições Federais de Ensino Superior (02/10/2017)

"É chegada a hora da sociedade brasileira e da comunidade jurídica debaterem seriamente a forma espetacular e midiática como são realizadas as prisões provisórias no Brasil, antes sequer da ouvida dos envolvidos, que dirá sua defesa. Reputações construídas duramente ao longo de anos de trabalho e sacrifícios podem ser completamente destruídas numa única manchete de jornal. Para pessoas inocentes, o prejuízo é irreparável. Cabe-lhes a vergonha, a dor, o sentimento de injustiça." Paulo Marcondes Brincas, Presidente da OAB/SC (02/10/2017)

"Essa noite, com dificuldade de dormir, eu fiquei à pensar.
Quando a humanidade errou e não parou Hitler, no momento certo?
Quando a humanidade errou e não parou Mussolini, no tempo certo?
E fiquei pensando... eles estão de volta?
Será que nós vamos errar de novo? E vamos deixar eles tomarem o poder?
Para nós termos que trocar as flores por armas e fazer outra guerra para derrubá-los?
Será que já não basta?
Será que já não é hora de todos nós nos unirmos e exigirmos consequências, se a família assim quiser?
De irmos até as últimas consequências pedindo que sejam apurados esses atos de arbitrariedade?
Já não é hora de dizer um para?
...
Bertold Brecht já nos disse:
já estão levando não só os vizinhos,
já estão levando nossos amigos próximos! E vão nos levar!
A vida é isso, companheiros: é luta permanente!
E a Democracia não permite descanso, não permite descanso.
Eu hoje, como Professor da UFSC, sou uma pessoa que tem orgulho e alegria.
Como desembargador, tenho vergonha.
Porcos e homens, se confundem. Fascistas e democratas usam as mesmas togas.
Eles estão de volta, temos que pará-los. Vamos derrubá-los, novamente!"

Prof. Dr. Lédio Rosa de Andrade, Desembargador do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, Doutorado em Filosofia Jurídica, Moral e Política. Pós-Doutorado em Direito. (TV UFSC, 05/10/2017)

"Que o legado do Prof. Luiz Carlos Cancellier de Olivo seja, em meio a tantos outros bens que nos deixou, também o de ter exposto ao país a perversidade de um sistema de justiça criminal sedento de luz e fama, especializado em antecipar penas e martirizar inocentes, sob o falso pretexto de garantir a eficácia de suas investigações." João dos Passos Martins Neto, Procurador-Geral do Estado de Santa Catarina (02/10/2017)

"O centro da discussão consiste em reconhecer que toda pessoa é inocente até que se prove o contrário e assim deve ser tratada. Por isso ninguém pode ser preso sem uma sentença transitada em julgado - salvo em circunstâncias muito, muito especiais. Somos parte de uma civilização construída pelo iluminismo, essa parte da história humana formada por mestres que nos ensinaram que a liberdade é um valor fundamental, irredutível, da condição de homens e mulheres." Paulo Moreira Leite, Jornalista e Escritor

"Um Estado democrático de direito exige o controle social de todos os agentes do Estado, quaisquer que sejam as funções que desempenhem" Afonso Florence, Mestre em História Social pela UFBA

"Temos o direito a ser iguais quando a diferença nos inferioriza, temos o direito a ser diferentes quando a igualdade nos descaracteriza." Boaventura de Sousa Santos, Doutor em Sociologia do Direito pela Universidade de Yale

Por uma Agenda Nacional de Desencarceramento

"Não se pode continuar a negar a cidadania à grande parcela da população no exercício da jurisdição; é preciso possibilitar o efetivo acesso de negros e indígenas ao Judiciário como medida fundamental a uma democracia de alta intensidade, tal como projetada pela Constituição Federal de 1988." AJD - Associação Juízes para a Democracia, Ano 15, nº 68, Ago-Out 2015

"Se encarceramento resolvesse o problema da segurança pública, já estaríamos vivendo no paraíso." Luciana Boiteux, Professora de Direito Penal da Universidade Federal do Rio de Janeiro, Doutora em Direito Penal pela USP

"A partir do momento que eu construo uma escola, eu deixo de ter a necessidade de criar vagas em presídios. No dia em que a opção nº 1 do nosso País for a Educação, nós estaremos dando um passo enorme ao enfrentamento da criminalidade." Antônio Carlos da Ponte, Procurador de Justiça. Prof. Depto de Direito da PUC-SP

"A maioria dos presos são homens que abandonaram a escola no Ensino Fundamental. Somente em Porto Alegre, nos últimos dois anos, 32 mil pessoas abandonaram a escola no Ensino Fundamental. Cada ano que o jovem permanece no colégio, a partir da 6ª série, diminui em 10% a chance dele se tornar um criminoso. Uma política de desencarceramento primária pensaria em como fazer com que o jovem fique no colégio até os 18 anos" Sidinei Brzuska, Juiz Titular da 2ª Vara de Execuções Criminais de Porto Alegre

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